Termos de Uso

Última atualização: 03/07/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma LexNow ("Serviço", "nós", "LexNow"), incluindo o site, aplicativos e APIs associados. Ao criar uma conta, clicar em "Criar conta", "Continuar com Google" ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você ("Usuário", "você") concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Conteúdo Enviado: arquivos de áudio, vídeo ou texto que você envia para processamento.
• Transcrição/Tradução: texto gerado a partir do Conteúdo Enviado, por meio de tecnologia de Inteligência Artificial.
• Subprocessadores de IA: fornecedores terceiros de tecnologia de reconhecimento de fala e tradução automática utilizados para gerar as Transcrições (ex.: provedores de speech-to-text e modelos de linguagem de terceiros).
• Plano: modalidade de assinatura (gratuita ou paga) contratada pelo Usuário.

2. Elegibilidade e Cadastro

• Você deve ter capacidade legal para celebrar contratos em sua jurisdição e, no mínimo, 18 anos (ou a maioridade civil aplicável), ou 16 anos com consentimento verificável dos responsáveis legais, quando permitido por lei.
• As informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, senha ou dados do provedor de login social) devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Reservamo-nos o direito de suspender, restringir ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando exigido por lei.

3. Descrição do Serviço e Uso de Inteligência Artificial de Terceiros

O LexNow não realiza transcrição humana. Todo o processo de transcrição e tradução de áudio/vídeo é executado por meio de Subprocessadores de IA de terceiros (tecnologias automatizadas de reconhecimento de fala e modelos de linguagem), contratados pelo LexNow para viabilizar o Serviço.

Tecnologias de Inteligência Artificial, por sua natureza, não são 100% precisas. Erros de transcrição podem ocorrer em razão de qualidade do áudio, ruído de fundo, sotaques, sobreposição de falas, jargões técnicos, termos jurídicos ou médicos específicos, nomes próprios, ou limitações inerentes ao modelo de IA utilizado.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário revisar, conferir e validar o teor e a qualidade de toda transcrição ou tradução antes de utilizá-la para qualquer finalidade, especialmente em contextos jurídicos, médicos, acadêmicos, jornalísticos ou profissionais onde a precisão seja crítica. O LexNow não se responsabiliza por decisões tomadas, danos ou prejuízos decorrentes do uso de transcrições sem a devida revisão humana pelo Usuário.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de imagem, ou de privacidade);
• Enviar áudio/vídeo sem possuir os direitos, licenças ou autorizações necessárias sobre o conteúdo, incluindo consentimento das pessoas gravadas, quando exigido por lei (ex.: leis de gravação de conversas);
• Tentar acessar indevidamente sistemas, contas de outros usuários, ou realizar engenharia reversa da plataforma;
• Utilizar o Serviço de forma automatizada e abusiva (scraping, bots, sobrecarga de requisições, contorno de limites de uso ou de captcha);
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa por escrito do LexNow.

5. Conteúdo do Usuário, Propriedade e Licença

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo Enviado e sobre as Transcrições geradas a partir dele. Ao utilizar o Serviço, você concede ao LexNow (e, na medida necessária, aos Subprocessadores de IA) uma licença limitada, não exclusiva, mundial e temporária para processar, armazenar e transmitir o Conteúdo Enviado exclusivamente com a finalidade de prestar o Serviço contratado. Não utilizamos o Conteúdo Enviado para treinar modelos de IA de terceiros além do estritamente necessário para gerar a sua transcrição.

6. Retenção e Exclusão de Mídia

Arquivos de áudio e vídeo enviados são removidos automaticamente dos nossos servidores logo após a conclusão do processamento. Mantemos apenas o texto resultante da transcrição associado à sua conta, enquanto ela estiver ativa, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Planos, Pagamentos, Cancelamento e Política de Reembolso

• Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido), através de processadores de pagamento terceiros (ex.: Stripe, Mercado Pago).
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta; o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período já pago, sem cobranças futuras.
• Não há devolução, reembolso ou crédito baseado na qualidade, precisão ou adequação do texto transcrito. Como a transcrição é gerada por Inteligência Artificial de terceiros e pode conter imprecisões (item 3), o Usuário declara estar ciente dessa limitação no momento da contratação e concorda que eventuais erros de transcrição não constituem defeito do Serviço nem justificam reembolso.
• Reembolsos permanecem disponíveis nas hipóteses exigidas por lei (ex.: direito de arrependimento em até 7 dias após a primeira contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor no Brasil, ou legislação equivalente de proteção ao consumidor em outros países), ou em casos de falha técnica comprovada e imputável ao LexNow que impeça integralmente a prestação do Serviço.

8. Propriedade Intelectual do LexNow

O Serviço, sua marca, design, código-fonte, interface e demais elementos são de propriedade do LexNow e protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço, exceto a licença limitada de uso aqui concedida.

9. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, ou de que as Transcrições serão precisas, completas ou livres de erros. O LexNow não garante operação ininterrupta ou livre de falhas do Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o LexNow, seus sócios, funcionários e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, incluindo imprecisões em Transcrições. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do LexNow perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo Usuário ao LexNow nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. Esta limitação não se aplica em casos de dolo, fraude, ou nas hipóteses em que a lei aplicável (incluindo normas imperativas de proteção ao consumidor) vede tal limitação.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o LexNow de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do Serviço, violação destes Termos, ou violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo Enviado.

12. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O LexNow pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, mediante aviso razoável quando exigido por lei, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ou inatividade prolongada da conta.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a alteração entrar em vigor constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para consumidores localizados em outros países, aplicam-se adicionalmente as normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados do seu país de residência (incluindo, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia - GDPR, e leis de privacidade estaduais dos EUA). Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do LexNow para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a lei local assim exigir.

15. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Você não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio do LexNow.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através da nossa página de contato ou pelo e-mail suporte@lexnow.com.br.